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As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo ...

As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.

Q157024 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.

As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Tribunal de Contas

1

Q230404 • Controle Externo • Tribunal de Contas • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:
- a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
- b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
- d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.
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2

Q227525 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
- a) de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
- b) de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
- c) daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
- d) anuais dos Prefeitos.
- e) de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.
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3

Q227430 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
- a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
- d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
- e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.
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4

Q225678 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FGV • TCM RJ • Procurador
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
- a) não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
- b) não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
- c) é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
- d) as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
- e) apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.
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5

Q225064 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas
- a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
- b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
- c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
- e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.
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6

Q224644 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores
- a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
- b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
- c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
- d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
- e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.
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7

Q224565 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia
- a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
- b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
- c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
- d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
- e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.
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8

Q223382 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q222787 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi
- a) incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
- b) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
- c) incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
- d) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
- e) correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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10

Q221338 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
- a) dedutível.
- b) administrativo.
- c) judicial.
- d) executivo.
- e) alimentar.
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As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.

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