Questões Direito Constitucional

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos pre...

Responda: Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.

1Q157049 | Direito Constitucional, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.
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