Questões Direito Penal Crimes contra a administração pública
O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses prevista...
Responda: O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vonta...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais é considerado um delito de mera conduta. Isso significa que não é necessário provar um dolo específico, ou seja, a intenção de causar um resultado específico, como prejuízo ao erário. Basta que o agente tenha a vontade de contratar sem licitação quando a lei exige o procedimento licitatório. Portanto, o simples fato de realizar a contratação sem licitação, fora das hipóteses legais, já configura o crime, independentemente de qualquer consequência naturalística. Essa é a interpretação consolidada pelo STJ.
O crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais é considerado um delito de mera conduta. Isso significa que não é necessário provar um dolo específico, ou seja, a intenção de causar um resultado específico, como prejuízo ao erário. Basta que o agente tenha a vontade de contratar sem licitação quando a lei exige o procedimento licitatório. Portanto, o simples fato de realizar a contratação sem licitação, fora das hipóteses legais, já configura o crime, independentemente de qualquer consequência naturalística. Essa é a interpretação consolidada pelo STJ.
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