1Q157097 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENETA respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. ✂️ a) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor. ✂️ b) A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF. ✂️ c) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo. ✂️ d) Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. ✂️ e) Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro