Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que A) as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias. B) na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede. C) não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal. D) compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal. E) os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

A) as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

Questões Direito Empresarial e Comercial

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é...

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1Q157107 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

✂️ a) as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
✂️ b) na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.
✂️ c) não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
✂️ d) compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.
✂️ e) os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.