Questões Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre...

Responda: João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em c...

Q157187 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

a) poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
b) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
c) não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.
d) não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
e) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

Nessa situação, João Renato, mesmo interditado para os atos da vida civil, poderá continuar as atividades da empresa desde que seja por meio de representante ou devidamente assistido, com autorização judicial prévia. Essa autorização judicial deve examinar as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la.

Essa autorização judicial pode ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei, caso haja necessidade. É importante ressaltar que a interdição de João Renato para os atos da vida civil não o impede de exercer suas atividades empresariais, desde que siga as determinações legais para garantir a regularidade das operações da empresa.

Portanto, a alternativa correta é a letra e), conforme previsto no Código Civil Brasileiro, em especial nos artigos que tratam sobre a capacidade das pessoas para a prática de atos na vida civil.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários