Rodrigo Ferreira
EQUIPE
22/10/2025 • 19:08
Gabarito: c)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece que para a caracterização do ato infracional deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato. Isso significa que a imputabilidade e a aplicação das medidas socioeducativas dependem da idade do indivíduo no momento em que praticou a conduta.
A alternativa a) está incorreta porque ato infracional não se limita apenas a condutas tipificadas como crime, mas também inclui contravenções penais praticadas por adolescentes, conforme o artigo 103 do ECA.
A alternativa b) está incorreta porque a internação provisória pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, conforme o artigo 121 do ECA, e não 30 dias.
A alternativa d) está incorreta porque as condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, mas sim situações de risco ou atos de negligência, conforme o artigo 104 do ECA. Apenas os adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, em conformidade com o artigo 2º do ECA, que define a idade para fins de aplicação das medidas socioeducativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece que para a caracterização do ato infracional deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato. Isso significa que a imputabilidade e a aplicação das medidas socioeducativas dependem da idade do indivíduo no momento em que praticou a conduta.
A alternativa a) está incorreta porque ato infracional não se limita apenas a condutas tipificadas como crime, mas também inclui contravenções penais praticadas por adolescentes, conforme o artigo 103 do ECA.
A alternativa b) está incorreta porque a internação provisória pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, conforme o artigo 121 do ECA, e não 30 dias.
A alternativa d) está incorreta porque as condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, mas sim situações de risco ou atos de negligência, conforme o artigo 104 do ECA. Apenas os adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, em conformidade com o artigo 2º do ECA, que define a idade para fins de aplicação das medidas socioeducativas.