MICHEL AMARAL GUIMARAES
05/05/2022 • 23:32
A multa é uma penalidade e só pode ser aplicada por autoridade de trânsito
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsit...
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de ...
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