De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO: A) Retenção do veículo. B) Remoção do veículo. C) Transbordo do excesso de carga. D) Multa. E) Recolhimento da carteira nacional de habilitação.

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasilei...

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Por MICHEL AMARAL GUIMARAES em 31/12/1969 21:00:00

A multa é uma penalidade e só pode ser aplicada por autoridade de trânsito

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