Os atuais procedimentos para organização da documentação pública visam à modernizaçã...

Gabarito: b)

O item apresenta uma afirmação incorreta ao final. De fato, os procedimentos para organização da documentação pública visam à modernização da administração, à racionalização do fluxo documental e à agilidade na recuperação das informações. No entanto, é incorreto afirmar que esses procedimentos não contribuem para a garantia dos direitos dos cidadãos e que não autorizam o acesso da população a documentos e informações. Pelo contrário, a gestão documental eficiente é fundamental para assegurar a transparência e o acesso à informação, direitos esses garantidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Portanto, a gestão documental na esfera pública é uma ferramenta essencial para a garantia dos direitos dos cidadãos ao acesso à informação.