Questões Direito Constitucional Constituições Estaduais

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a...

Responda: Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá subme...

1Q157296 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos
municípios
Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.
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