Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q157345•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

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Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
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Advogado da união

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Certo

Errado

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Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

Certo

Errado

Q187989•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Certo

Errado

Notificações

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