1Q157345 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCAo dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize ✂️ a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada. ✂️ b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia. ✂️ c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda. ✂️ d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos. ✂️ e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro