Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:
Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Esta...
Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca TJ PR aplicada no concurso TJ PR (2012). Confira a resolução completa abaixo: