Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:
Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Esta...
questão de estatuto da criança e do adolescente eca da banca tj pr aplicada no concurso tj pr (2012). confira a resolução completa abaixo: