Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA. A) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. B) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. C) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. D) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

A) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q157445 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
✂️ d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.