1Q157450 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento: ✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados. ✂️ b) pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República. ✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República. ✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro