Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para A) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade. B) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. C) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. D) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. E) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congre...

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1Q157472 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

✂️ a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
✂️ b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
✂️ c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
✂️ d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
✂️ e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.