Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, ...

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo ...

Q157477 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
13/11/2025 • 23:40

Gabarito: a)

Os Tribunais de Contas (TCs) realmente têm a função de ouvidoria, que inclui receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades. Essas denúncias podem ser feitas por responsáveis pelo controle interno, mas também por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Isso está previsto na Constituição Federal, que atribui aos TCs essa função de controle externo, atuando como um canal para que a sociedade participe do controle da administração pública. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Tribunais de Contas dos Estados

1

Q953945 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)
- a) Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.
- b) Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
- c) Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.
- d) Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.
- e) Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.
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2

Q927993 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
- a) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
- b) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
- c) constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
- d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.
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3

Q235749 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q227601 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FCC • TCE RO • Procurador
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
- a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
- b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
- c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
- d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
- e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.
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5

Q226200 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
Bahia, julgue os itens a seguir.

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q225437 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FCC • TCE SP • Procurador
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Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.

Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado
- a) ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.
- b) deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.
- c) possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.
- d) somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.
- e) não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.
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7

Q223485 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
Bahia, julgue os itens a seguir.

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q222277 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, podendo-se afirmar, EXCETO:
- a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- c) Poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais por Lei Complementar de iniciativa do Executivo.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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9

Q188079 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que
- a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
- b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
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10

Q166877 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Sobre o Tribunal de Contas do Estado conforme normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) Não é atribuição do Tribunal de Contas do Estado requerer, mediante representação ao Governador, a intervenção do Estado no Município, mesmo nos casos de não prestação de contas na forma da lei.
- b) Os subsídios dos membros do Tribunal de Contas do Estado serão fixados por ato normativo do próprio Tribunal, observado como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
- c) Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa dispor, normativamente, sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado.
- d) Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa determinar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado.
- e) A escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador independe de prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.
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