Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular A) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa. B) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. C) o regimento comum do Congresso Nacional. D) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. E) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

B) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Questões Direito Constitucional Espécies Normativas Medida Provisória

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1Q157501 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

✂️ a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
✂️ b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ c) o regimento comum do Congresso Nacional.
✂️ d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.