Questões Legislação de Trânsito CTB CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO

A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dir...

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Q157505 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO, Assessor Técnico Contabilidade, DETRAN RN, FGV

A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito. A, de acordo com posição amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência:

a) Será responsabilizado de acordo com o art. 32 da lei de contravenções penais, que trata da figura de “dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”.
b) Será responsabilizado pelo crime de dirigir sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
c) Não será responsabilizado criminalmente, já que o fato praticado por ele é atípico, mas terá cometido uma infração de trânsito (art. 162, i, da lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
d) Não será responsabilizado criminalmente, nem administrativamente.
e) Será responsabilizado criminalmente, mas não será responsabilizado administrativamente.