Questões Legislação de Trânsito CTB CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasilei...

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1Q157530 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, Assessor Técnico Contabilidade, DETRAN RN, FGV

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:

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