De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Bras...

Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca FGV aplicada no concurso DETRAN RN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q157530•
Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
FGV•
DETRAN RN•
Assessor Técnico Contabilidade

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:

Questões Relacionadas

Q156957•
Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
FGV•
DETRAN RN•
Assessor Técnico Contabilidade

Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA:

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

A notificação da penalidade, a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

A notificação da penalidade, devolvida por desatualização do endereço do veículo não será considerada válida, devendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via diligenciar à procura do infrator.

Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Q170912•
Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Auxiliar de Trânsito

Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Simone, que foi multada pelo DETRAN/DF por infração à legislação de trânsito, recorreu da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nessa situação, compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) julgar o recurso em tela.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui