Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A alternativa b) é incorreta porque afirma que a justiça federal tem prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância, o que não é verdade. A justiça federal e a justiça estadual são independentes e não há uma relação de prevalência entre elas. Cada uma tem competências específicas definidas pela Constituição Federal. A justiça federal é responsável por processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais são interessadas (art. 109 da Constituição Federal), enquanto a justiça estadual tem competência residual, ou seja, julga todas as outras causas que não são atribuídas à justiça federal ou a outros órgãos especializados.
As demais alternativas estão corretas:
a) Descreve corretamente a função jurisdicional.
c) Corretamente afirma que os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional e dentro dos limites de sua competência.
d) Está de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
e) Reflete o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, onde o juiz não pode se recusar a julgar alegando lacunas na lei, conforme o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A alternativa b) é incorreta porque afirma que a justiça federal tem prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância, o que não é verdade. A justiça federal e a justiça estadual são independentes e não há uma relação de prevalência entre elas. Cada uma tem competências específicas definidas pela Constituição Federal. A justiça federal é responsável por processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais são interessadas (art. 109 da Constituição Federal), enquanto a justiça estadual tem competência residual, ou seja, julga todas as outras causas que não são atribuídas à justiça federal ou a outros órgãos especializados.
As demais alternativas estão corretas:
a) Descreve corretamente a função jurisdicional.
c) Corretamente afirma que os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional e dentro dos limites de sua competência.
d) Está de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
e) Reflete o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, onde o juiz não pode se recusar a julgar alegando lacunas na lei, conforme o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.