Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA. A) Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil. B) A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal. C) Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. D) A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C) Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA....

Responda: Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q157553 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.
✂️ b) A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.
✂️ c) Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
✂️ d) A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.