Questão: Se determinado município não possuir, em sua estrutura admin...

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ID: 157599•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.
Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.