Letícia Cunha
EQUIPE
24/03/2025 • 13:05
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a competência legislativa relacionada ao uso de armas de fogo apreendidas pela polícia civil de um estado. De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente no artigo 22, inciso I, é de competência privativa da União legislar sobre questões relacionadas a material bélico. Isso inclui não apenas a regulamentação sobre a produção e comercialização de armas de fogo, mas também sobre a destinação de armas apreendidas.
Portanto, uma lei estadual que autorize a utilização de armas de fogo apreendidas pela polícia civil do estado estaria invadindo a competência privativa da União, conforme estabelecido na Constituição. A União detém a autoridade exclusiva para estabelecer normas sobre o controle, a utilização e a destinação de material bélico, incluindo armas apreendidas. Assim, a afirmação do item é correta.
A questão aborda a competência legislativa relacionada ao uso de armas de fogo apreendidas pela polícia civil de um estado. De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente no artigo 22, inciso I, é de competência privativa da União legislar sobre questões relacionadas a material bélico. Isso inclui não apenas a regulamentação sobre a produção e comercialização de armas de fogo, mas também sobre a destinação de armas apreendidas.
Portanto, uma lei estadual que autorize a utilização de armas de fogo apreendidas pela polícia civil do estado estaria invadindo a competência privativa da União, conforme estabelecido na Constituição. A União detém a autoridade exclusiva para estabelecer normas sobre o controle, a utilização e a destinação de material bélico, incluindo armas apreendidas. Assim, a afirmação do item é correta.