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Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravo...

Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo...

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Q157815 • Direito Constitucional • Congresso Nacional organização e competências • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social
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Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.

Analisando...
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