O Decreto 6944/09 delegou competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. A delegação prevista NÃO se aplica para efeito de ingresso na carreira de: A) Defensor Público da União; B) Magistrado do STJ; C) Auditor da CGU; D) Delegado da Polícia Federal; E) Pesquisador Estrangeiro.

A) Defensor Público da União;

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