Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constit...

Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;II. A lei penal não retroagirá, salvo para benefi...


Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:

I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Responda a opção correta:

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