Questões Direito Constitucional Lei de Execução Penal LEP

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o pr...

Responda: No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

1Q157950 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

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