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Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

Q157992 • Direito Constitucional • Características e limitações • ESAF • MRE • Assistente de Chancelaria

a) somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.
b) pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.
c) menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.
d) servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.
e) somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

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Questões sobre Características e limitações

1

Q924422 • Direito Constitucional • Características e limitações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Constituição brasileira não pode ser emendada
- a) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
- b) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
- c) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
- d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
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2

Q923196 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
- a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
- b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
- c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
- d) Há limitações implícitas ao poder reformador.
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3

Q922844 • Direito Constitucional • Características e limitações • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
- a) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
- b) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
- c) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
- d) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.
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4

Q264440 • Direito Constitucional • Características e limitações • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo
Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:
- a) não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
- b) diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
- c) a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
- d) não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
- e) poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.
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5

Q258082 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q257726 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q242794 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q235701 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235471 • Direito Constitucional • Características e limitações • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Relativamente ao Poder Constituinte originário é correto afirmar:
- a) É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
- b) É inicial, autônomo e incondicionado.
- c) Pode ser denominado também como poder reformador.
- d) Se corporifica geralmente por meio do instrumento chamado Emenda à Constituição.
- e) É também identificado pela doutrina como Poder Constituinte constituído.
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10

Q233755 • Direito Constitucional • Características e limitações • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- b) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- d) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- e) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
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