Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que...

Gabarito: e)

O item I está correto porque a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assegura ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão que negar o acesso à informação, seja por certidão ou cópia, conforme previsto no artigo 16, parágrafo 1º.

O item II também está correto. A classificação do grau de sigilo ultrassecreto é competência do Presidente da República, conforme o artigo 23, inciso II, da mesma lei.

O item III está incorreto. A Lei nº 12.527/2011 se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público. As autarquias não são excluídas do regime da lei, pelo contrário, elas estão subordinadas a ela, conforme artigo 1º, parágrafo único.

O item IV está correto, pois a lei garante o acesso à parte não sigilosa da informação, mesmo que o acesso integral seja negado por sigilo, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa, conforme artigo 7º, inciso III.

Portanto, apenas os itens I, II e IV estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como alternativa e.