Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

Ainérciado Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessent...

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Q158250 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Assistente Previdenciário, Rioprevidência, CEPERJ

Ainérciado Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:

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