A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 ...

Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca ACEP aplicada no concurso BNB (2003). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece: