A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece: A) os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios; B) os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios; C) os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios; D) exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados; E) não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.

C) os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de o...

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

✂️ a) os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;
✂️ b) os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;
✂️ c) os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;
✂️ d) exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;
✂️ e) não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.