As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.

A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.

A criação de associação depende de autorização do poder público.

A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.

As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.