Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres in...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE RS aplicada no concurso MPE RS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.