Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O princípio da exclusividade está previsto no artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
No entanto, a própria Constituição admite exceções a essa regra, permitindo que a lei orçamentária contenha dispositivos autorizativos para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
As alternativas que mencionam a vigência dos créditos ou a abertura de créditos especiais e suplementares não são exceções previstas para o princípio da exclusividade, pois a vigência e a abertura desses créditos são tratadas em leis específicas ou em créditos adicionais, não diretamente na lei orçamentária anual.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois ela indica as exceções previstas constitucionalmente para o princípio da exclusividade, autorizando a lei orçamentária anual a conter dispositivos para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
O princípio da exclusividade está previsto no artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
No entanto, a própria Constituição admite exceções a essa regra, permitindo que a lei orçamentária contenha dispositivos autorizativos para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
As alternativas que mencionam a vigência dos créditos ou a abertura de créditos especiais e suplementares não são exceções previstas para o princípio da exclusividade, pois a vigência e a abertura desses créditos são tratadas em leis específicas ou em créditos adicionais, não diretamente na lei orçamentária anual.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois ela indica as exceções previstas constitucionalmente para o princípio da exclusividade, autorizando a lei orçamentária anual a conter dispositivos para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.