Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:
Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca IF TO aplicada no concurso IF TO (2019). Confira a resolução completa abaixo: