Questões Administração Financeira e Orçamentária Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não con...
Responda: Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da exclusividade está previsto no artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
No entanto, a própria Constituição admite exceções a essa regra, permitindo que a lei orçamentária contenha dispositivos autorizativos para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
As alternativas que mencionam a vigência dos créditos ou a abertura de créditos especiais e suplementares não são exceções previstas para o princípio da exclusividade, pois a vigência e a abertura desses créditos são tratadas em leis específicas ou em créditos adicionais, não diretamente na lei orçamentária anual.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois ela indica as exceções previstas constitucionalmente para o princípio da exclusividade, autorizando a lei orçamentária anual a conter dispositivos para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
O princípio da exclusividade está previsto no artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
No entanto, a própria Constituição admite exceções a essa regra, permitindo que a lei orçamentária contenha dispositivos autorizativos para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
As alternativas que mencionam a vigência dos créditos ou a abertura de créditos especiais e suplementares não são exceções previstas para o princípio da exclusividade, pois a vigência e a abertura desses créditos são tratadas em leis específicas ou em créditos adicionais, não diretamente na lei orçamentária anual.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois ela indica as exceções previstas constitucionalmente para o princípio da exclusividade, autorizando a lei orçamentária anual a conter dispositivos para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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