O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizad...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q159699•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;

admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;

é classificado como crime de conduta omissiva;

consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

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Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q670129•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
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2020

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q63347•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo

Errado

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