Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da A...
Responda: Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas: I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos d...