A lei penal não admite a extraterritorialidade.

A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.