Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei penal não admite a extraterritorialidade.

✂️ b) A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

✂️ c) A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

✂️ d) A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

✂️ e) A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.

Responda: Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.