Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevid...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q159937•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n10098•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Assistente Administrativo•
2018

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.

Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.

Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.

A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q159937•Legislação Estadual•Lei Complementar n10098•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Assistente Administrativo•2018

Q159937•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n10098•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Assistente Administrativo•
2018