Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta. A) Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor. B) Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções. C) Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização. D) A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. E) A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Questões Legislação Estadual Lei Complementar n10098

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ...

Responda: Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

1Q159937 | Legislação Estadual, Lei Complementar n10098, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

✂️ a) Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.
✂️ b) Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.
✂️ c) Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.
✂️ d) A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
✂️ e) A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A responsabilidade do servidor público que deixar de praticar indevidamente ato de ofício está prevista na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com essa lei, a responsabilidade administrativa do servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Isso significa que, caso o servidor seja absolvido na esfera criminal com uma decisão que negue a existência do fato ou a sua autoria, a responsabilidade administrativa poderá ser afastada, pois a absolvição criminal tem o efeito de afastar a responsabilidade administrativa.

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