David Castilho
EQUIPE
09/01/2025 • 21:19
Gabarito: d)
A responsabilidade do servidor público que deixar de praticar indevidamente ato de ofício está prevista na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com essa lei, a responsabilidade administrativa do servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Isso significa que, caso o servidor seja absolvido na esfera criminal com uma decisão que negue a existência do fato ou a sua autoria, a responsabilidade administrativa poderá ser afastada, pois a absolvição criminal tem o efeito de afastar a responsabilidade administrativa.
A responsabilidade do servidor público que deixar de praticar indevidamente ato de ofício está prevista na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com essa lei, a responsabilidade administrativa do servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Isso significa que, caso o servidor seja absolvido na esfera criminal com uma decisão que negue a existência do fato ou a sua autoria, a responsabilidade administrativa poderá ser afastada, pois a absolvição criminal tem o efeito de afastar a responsabilidade administrativa.