A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.

A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.

Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.

A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.

A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.