A respeito das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, as...

Depende de concurso de provas e títulos a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo e políticopartidário.

É vedada a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.