Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta. A) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. B) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis. C) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. D) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. E) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa ...

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
✂️ b) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
✂️ c) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
✂️ d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
✂️ e) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.