Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada A) pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. B) pelo Poder Judiciário, somente. C) por autoridade policial e pelo Ministério Público. D) pela fiscalização tributária, somente. E) pelo Ministério Público, somente.

B) pelo Poder Judiciário, somente.

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou in...

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