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Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentem...

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

Q160348 • Direito Constitucional • Competências concorrentes Art 24 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social
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No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

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