Questões Direito Constitucional Competências concorrentes Art 24

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre...

Responda: Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

1Q160348 | Direito Constitucional, Competências concorrentes Art 24, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

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