Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas pr...

Responda: Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

1Q160493 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAF

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

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