Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações: A) Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei. B) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso. C) Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil. D) Somente do Código de Processo Penal e legislação específica. E) Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.

B) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.

Questões Direito Penal

Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das...

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1Q160543 | Direito Penal, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:

✂️ a) Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei.
✂️ b) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.
✂️ c) Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.
✂️ d) Somente do Código de Processo Penal e legislação específica.
✂️ e) Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.