1Q160552 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEPSobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado. ✂️ b) O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais). ✂️ c) O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentosque viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública. ✂️ d) O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos. ✂️ e) O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro