trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.