Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro...
Questão de Controle Externo da banca FGV aplicada no concurso TCM RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo: