Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabel...

Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, ci...

Q160632 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito

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Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal estabelece regras sobre a organização dos Tribunais de Contas dos Estados, incluindo critérios para a nomeação de seus conselheiros. Uma emenda à Constituição Estadual que impusesse a exigência de domicílio mínimo de cinco anos para o cargo de conselheiro do TCE/RO seria inconstitucional porque a Constituição Federal já define os requisitos para esses cargos, e as Constituições Estaduais não podem criar condições adicionais que restrinjam direitos ou imponham qualificações não previstas na Constituição Federal. Portanto, essa emenda violaria o princípio da hierarquia das normas e a competência da Constituição Federal para estabelecer as regras básicas.

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Questões sobre Tribunais de Contas dos Estados

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Q108807 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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Considerando que o controle externo é função do Poder
Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito
federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara
Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais
auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens
seguintes.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q107776 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados
No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE
- a) não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
- b) julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
- c) emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
- d) emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
- e) pode pedir a intervenção estadual no município.
3

Q162048 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
- b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
- c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
- d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
- e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.
4

Q156956 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q156736 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas
municipais, julgue os itens que se seguem.

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q162842 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:
- a) é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
- b) é inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União
- c) é inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República
- d) é constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.
- e) é constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.
7

Q157477 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q227601 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FCC • TCE RO • Procurador
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
- a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
- b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
- c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
- d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
- e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.
9

Q105001 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FCC • TCE PR • Analista de Controle
De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
- a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
- b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
- c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
- d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
- e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.
10

Q222277 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, podendo-se afirmar, EXCETO:
- a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- c) Poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais por Lei Complementar de iniciativa do Executivo.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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