Questões Direito Constitucional Tribunais de Contas dos Estados
Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que...
Responda: Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, ci...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal estabelece regras sobre a organização dos Tribunais de Contas dos Estados, incluindo critérios para a nomeação de seus conselheiros. Uma emenda à Constituição Estadual que impusesse a exigência de domicílio mínimo de cinco anos para o cargo de conselheiro do TCE/RO seria inconstitucional porque a Constituição Federal já define os requisitos para esses cargos, e as Constituições Estaduais não podem criar condições adicionais que restrinjam direitos ou imponham qualificações não previstas na Constituição Federal. Portanto, essa emenda violaria o princípio da hierarquia das normas e a competência da Constituição Federal para estabelecer as regras básicas.
A Constituição Federal estabelece regras sobre a organização dos Tribunais de Contas dos Estados, incluindo critérios para a nomeação de seus conselheiros. Uma emenda à Constituição Estadual que impusesse a exigência de domicílio mínimo de cinco anos para o cargo de conselheiro do TCE/RO seria inconstitucional porque a Constituição Federal já define os requisitos para esses cargos, e as Constituições Estaduais não podem criar condições adicionais que restrinjam direitos ou imponham qualificações não previstas na Constituição Federal. Portanto, essa emenda violaria o princípio da hierarquia das normas e a competência da Constituição Federal para estabelecer as regras básicas.
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