Tratando-se de obrigação de pagamento de quantia certa fixada em sentença, na fo...

que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa será citado para pagamento sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo.

que o executado que impugnar a execução de quantia certa, decorrente de sentença, alegando excesso de execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

que, ao regime legal de cumprimento da sentença previsto no Código de Processo Civil, aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem o processo cautelar.

que, na execução provisória, a caução poderá ser dispensada quando o crédito, qualquer que seja sua natureza, for inferior a sessenta salários mínimos.

que, segundo o princípio da utilidade dos atos da execução, não será efetivada penhora quando o valor dos bens encontrados for insufi ciente para pagar as custas e ao menos um terço do crédito do exeqüente.